Fabiane Nunes Aguiar Chandretti

O proprietário do veículo quando autuado goza do direito de apresentar defesa da autuação no mesmo prazo da indicação constante na notificação da autuação. Logo, se não obteve êxito na defesa ou não exerceu seu direito de contestá-la , a pontuação será inserida no prontuário do DETRAN . Ao atingir 20 pontos será instaurado processo administrativo para suspender e/ou cassar seu direito de dirigir, propiciando novamente o devido direito de exercer defesa por escrito. Não exercendo será notificado novamente para apresentar recurso face a penalidade aplicada . Não apresentando recurso ou no indeferimento , será novamente notificado para proceder a entrega da CNH e cumprir a penalidade confirmada .
Assim, se foi oportunizado a ampla defesa, devidamente notificado de cada ato e ao final aplicado a penalidade de suspensão do direito de dirigir, atualmente no mínimo de 06 meses, o motorista profissional suspenso ou cassado deve comunicar o empregador, e não o fazendo, as empresas precisam se alertar quanto a regularidade da CNH de seus colaboradores que exercem essa atividade.
Não bastasse a possibilidade de serem surpreendidos por autoridade de trânsito durante o percurso, autuando o condutor, devendo ainda a empresa providenciar condutor regularmente habilitado, esta ainda será autuada por entregar veículo a condutor suspenso ou cassado, com o ônus a providenciar outro condutor para o veículo apreendido e ainda incorrer no risco se tiver uma carga a ser transportada .
Anteriormente a nova lei 13.281/2016 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade mínima de suspensão era de 30 dias, o que se presume certa tolerância das empresas quando comunicadas pelo empregado da penalidade de suspensão.
Hoje com penalidade mínima de 06 meses, a justa causa deve sim ser homologada, como sabiamente arguiu o nobre advogado no artigo, pois o vencimento da CNH , que anteriormente era o único acompanhamento das empresas para comprovar regularidade para conduzir veículo da mesma, hoje deve estar acompanhada da certidão de prontuário do condutor, facilmente expedida no site do DETRAN por seu usuário cadastrado, recomendando ainda a cada 90 dias, considerando intervalo entre a instauração do processo administrativo e confirmação da penalidade de suspensão se não houver recurso em andamento .
Ressalto que enquanto tramita recurso do processo administrativo de suspensão e/ou cassação do direito de dirigir, a certidão de prontuário de CNH não haverá restrição na habilitação do condutor.